Animais Silvestres

Animais silvestres como bichos de estimação, pode?

Animais silvestres são as espécies que, de modo natural, nascem e vivem em ambientes naturais, como: florestas, rios, savanas, entre outros. Podendo ser nativas ou exóticas.

Conforme a Lei nº 9.605/98, a Resolução CONAMA nº 394/2007 e a Instrução Normativa IBAMA nº 7, de 30 de abril de 2015 define animais silvestres nativas como espécies que tenham todo seu ciclo de vida ou parte dele em territórios brasileiros. Já as espécies exóticas são aquelas cuja distribuição não inclui o território brasileiro.

Constando também na IN 07/2015 do IBAMA art 2º inciso IV define a fauna doméstica  em espécies cujas características biológicas, comportamentais e fenotípicas se alteraram tornando-as dependentes da espécie humana. Há uma lista dos que fazem parte desse conjunto.

Fig. 1: Listagem da fauna considerada doméstica feita pelo IBAMA.

Fonte: PORTARIA IBAMA nº 93/1998, de 07.jul.1998 & Alterações.

Compreendendo de acordo com a legislação brasileira acerca de espécies consideradas silvestres e domésticas, o que ela declara sobre a criação de animais silvestres em residência?

A Resolução CONAMA nº 394/2007, visando o intuito de minimizar a pressão da caça de animais silvestres com potencial econômico, tem no art. 2º inciso I a definição para animais silvestres da fauna nativa nascidos em cativeiros autorizados com finalidade de serem mantidos em domicílio. Esses são denominados de animais de estimação ou companhia. Definição também adotada na IN 07/2015 do IBAMA.

Segundo a Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998, que é a Lei dos Crimes Ambientais ou Lei da Vida, no art. 29 declara ser crime “matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida”. A infração dessa lei resultará na pena de detenção por seis meses a um ano, e multa.

 No entanto acrescenta no parágrafo 2º em caso de se ter em residência uma espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, considerando as circunstâncias, pode o juiz deixar de aplicar a penalidade.

Portanto, para você, que tem grande interesse em adquirir e cuidar de animais silvestres, existe a possibilidade de ter de forma legalizada, igualmente descrito na Lei n° 5.197/67 art. 3º parágrafo 1º.

Artigo 3° – “É proibido o comércio de espécimes da fauna silvestre e de produtos e objetos que impliquem na sua caça, perseguição, destruição ou apanha.

  • 1° – Excetuam-se os espécimes provenientes de criadouros devidamente legalizados”.

Na legislação há os critérios necessários para adquirir um animal silvestre. Primeiramente você deve analisar o animal que tenha interesse. O IBAMA ainda não publicou a chamada “Lista Pet” contendo espécies da fauna silvestre que poderá ser comercializada como animais de estimação.

Nela terá cerca de 100 espécies, em maior parte serão aves. A respeito do art. 4º na Resolução CONAMA nº 394/2007 declara que esta lista terá como critério de inclusão e exclusão as seguintes características:

I – significativo potencial de invasão dos ecossistemas fora da sua área de distribuição geográfica original;

II – histórico de invasão e dispersão em ecossistemas no Brasil ou em outros países;

III – significativo potencial de riscos à saúde humana;

IV – significativo potencial de riscos à saúde animal ou ao equilíbrio das populações naturais;

V – possibilidade de introdução de agentes biológicos com significativo potencial de causar prejuízos de qualquer natureza;

VI – risco de os espécimes serem abandonados ou de fuga;

VII – possibilidade de identificação individual e definitiva;

VIII – conhecimentos quanto à biologia, sistemática, taxonomia e zoogeografia da espécie; e

IX – condição de bem-estar e adaptabilidade da espécie para a situação de cativeiro como animal de estimação.

Como proceder na criação amadora de passeriformes da fauna silvestre brasileira?

Este é um bom exemplo a ser seguido. Cabe a quem deseja criá-las, se inscrever como pessoa física no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadora de Recursos Ambientais (CTF/APP).

As aves da ordem passeriformes serão registradas no SisPass, que é responsável pelo controle e monitoramento  para a concessão das licenças de criação amadora de pássaros segundo artigo 11º da IN nº 10/2011 do IBAMA.

A aprovação da licença para criação de pássaros é feita pelo órgão estadual competente. Após ser aprovado, deve-se pagar taxa de Licença SisPass. Dependendo do estado em que você vive haverá taxa ou não.

Se houver, poderá ser de forma manual (significa que deverá ir ao órgão estadual competente imprimir, pagar e apresentar para regulamentar) ou automática (tanto o boleto como a baixa será via SisPass no site do IBAMA).

Existe também a possibilidade de se adotar animais silvestres através dos Centros de Triagem de Animais Silvestres (CETAS). Essa possibilidade é prevista no 2º do artigo 107 no Decreto Federal n.º 6.514/08.

A legislação brasileira permite e instrui a maneira correta de adquirir uma espécie silvestre como animal de companhia. Alguns dos fatores para essa permissão estão no inciso II e III do artigo 5º da Resolução CONAMA nº 394/2007 que declara:

II – espécimes oriundos de resgate de fauna que não possam ser reintegrados ao ambiente natural; e

III – necessidade, atestada em estudos técnicos realizados ou validados pelo órgão ambiental competente, de revigoramento genético das populações cativas.

Entretanto o fator de grande relevância para a autorização é o combate contra o tráfico de animais, como já foi mencionado anteriormente. De forma legalizada o custo é alto e burocrático, contudo, no tráfico de animais o custo é maior ainda, pois há grande perda de vidas.


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Referências:

BRASIL. Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Presidência da República, Brasília. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9605.htm. Acesso: 30 out. 2017.

IBAMA. Institui e normatiza as categorias de uso e manejo da fauna silvestre em cativeiro, e define, no âmbito do Ibama, os procedimentos autorizativos para as categorias estabelecidas. Instrução Normativa IBAMA nº 7, de 30 de abril de 2015. Disponível em: http://www.ibama.gov.br/phocadownload/fauna/faunasilvestre/2015_ibama_in_07_2015_autorizacao_uso_fauna_empreendimentos.pdf. Acesso em: 30 out. 2017.

CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE. Estabelece os critérios para a determinação de espécies silvestres a serem criadas e comercializadas como animais de estimação. Resolução CONAMA nº 394, de 6 de novembro de 2007. Disponível em: http://www.mma.gov.br/port/conama/legislacao/CONAMA_RES_CONS_2007_394.pdf . Acesso em 30 out. 2017.

IBAMA. Criação amadora de passeriformes da fauna silvestre brasileira (Sispass). Disponível em: http://www.ibama.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=610&Itemid=573. Acesso em: 31 out 2017.

PORTAL DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Fauna. Disponível em: http://www.ambiente.sp.gov.br/fauna/informacoes/animais-silvestres-exoticos-domesticos-sinantropicos/ . Acesso em: 31 out. 2017.

PORTAL DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Fauna. Disponível em: http://www.ambiente.sp.gov.br/fauna/informacoes/regularizacao-de-animais-silvestres-de-estimacao/ . Acesso em 31 out. 2017.

GIOVANINI, Dener. Presidente do IBAMA fala com exclusividade sobre a Lista PET. Estadão, São Paulo, 12 maio 2013. Disponível em: http://sustentabilidade.estadao.com.br/blogs/dener-giovanini/presidente-do-ibama-fala-com-exclusividade-sobre-a-lista-pet-4/ . Acesso em: 31 out. 2017.

BRASIL. Lei n° 5.197, de 03 de janeiro de 1967. Dispõe sobre a Proteção à Fauna. Disponível em: http://www.rbma.org.br/anuario/pdf/legislacao_13.pdf . Acesso em: 1 nov. 2017.

BRASIL. IBAMA. Importação e Exportação de Fauna Silvestre Nativa ou Exótica; Lista de Fauna Doméstica para fins de Operacionalização do Ibama. PORTARIA IBAMA nº 93 / 1998 , de 07 de julho 1998. Disponível em: http://www.ibama.gov.br/phocadownload/fauna/fauna_exotica/1998_ibama_portaria_93_1998_importacao_exportacao_fauna_silvestre__lista_fauna_domestica.pdf . Acesso em: 1 out. 2017.

IBAMA. Criação Amadora e Comercial de Passeriformes Nativo. Instrução Normativa nº 10 /2011, de 20 de Setembro de 2011. Disponível em: http://www.ibama.gov.br/phocadownload/fauna/faunasilvestre/2011_ibama_in_10_2011_criacao_amadora_sispass.pdf . Acesso em: 1 out. 2017.

INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ. Animais silvestres apreendidos e resgatados podem ser adotados. Disponível em: http://www.iap.pr.gov.br/2016/08/979/Animais-silvestres-apreendidos-e-resgatados-podem-ser-adotados.html. Acesso: 1 out. 2017

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Sobre o Autor

Vanessa Roberta

Sou bióloga e curso especialização em Gestão, Licenciamento e Auditoria Ambiental. A importância de escrever pro Biologia Para Biólogos para mim é poder compartilhar um pouco dos aprendizados que tive e continuo tendo como bióloga.

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